Art. 2º do Decreto nº 1.445/1995: texto atualizado

Decretos - 1.445, de 5.4.95 - 1.445, de 5.4.95 Publicado no DOU de 6.4.95Dispõe sobre a concessão de ajuda de custo e de transporte aos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e dá outras providências.

Artigo 2

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Art. 2º O servidor nomeado na forma do § 1º do art. 1º, exceto o ocupante de cargo do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS), níveis 1, 2 e 3, poderá ter o custeio de sua estada às expensas do órgãos em que tiver exercício, pelo prazo de até trinta dias, contado a partir da posse, podendo ser prorrogado no máximo por igual período, caso o Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado ainda não disponha de moradia funcional.

Art. 2º As pessoas que, a convite de órgãos da Administração Pública Federal, deslocarem para outra unidade da federação com o objetivo de fazer conferências, palestras, participar de congressos, seminários ou congêneres, ou ainda para desempenhar missões de natureza transitória, desde que, comprovadamente, não percebam diárias decorrentes da viagem, poderão, a crédito do órgão ou entidade, fazer jus à hospedagem pelo prazo máximo de quinze dias improrrogáveis, com direito a duas refeições diárias, bem como a transporte preferencialmente por via aérea. (Redação dada pelo Decreto nº 1.587, de 1995) (Revogado pelo Decreto nº 1;840. de 1996)

§ 1º A estada constituirseá, exclusivamente, de diárias de hospedagem, nela não compreendidos os gastos com alimentação, bebidas ou quaisquer despesas adicionais, não sendo a mesma extensiva aos respectivos familiares ou acompanhantes. (Revogado pelo Decreto nº 1;840. de 1996)

§ 2º A hospedagem darseá em estabelecimento contratado pelo órgão ou entidade de exercício do servidor, obedecidas as formalidades legais, desde que não possua, vinculado à sua estrutura organizacional, alojamento ou instalações similares compatíveis com o nível funcional do servidor. (Revogado pelo Decreto nº 1;840. de 1996)

§ 3º Nos casos em que o órgão ou entidade requisitante ainda não possua contrato com estabelecimento hoteleiro, é facultado, em caráter emergencial e provisório, efetuar o ressarcimento das despesas de hospedagem mediante documentação comprobatória da despesa, realizandose o lançamento no elemento de despesas "Restituições". (Revogado pelo Decreto nº 1;840. de 1996)

§ 4º As pessoas que, a convite de órgãos da Administração Pública Federal, se deslocarem para outra Unidade da Federação com o objetivo de fazer conferências, palestras ou participar de congresso, seminários e congêneres, ou ainda para desempenhar missões de natureza transitória, desde que, comprovadamente, não percebam diárias decorrentes da viagem, poderão, a critério do órgão ou da entidade, fazer jus à hospedagem de que trata este artigo, pelo prazo máximo de quinze dias improrrogáveis, com direito a duas refeições diárias, bem como a transporte, preferencialmente por via aérea. (Revogado pelo Decreto nº 1;840. de 1996)

~~Conteudo atualizado em 17/06/2021~~