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Artigo 1
×Conteúdo atualizado em 10/12/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 1º As alíquotas ad valorem do imposto de importação constantes da Tarifa Externa Comum (TEC), fixadas no Decreto nº 1.343, de 23 de dezembro de 1994, correspondentes aos produtos classificados nos códigos da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM), passam a vigorar de acordo com o disposto no Anexo a este Decreto, para os produtos nele relacionados.
