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Artigo 6
×Conteúdo atualizado em 07/09/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 6º Revogam-se os Decretos nºs 99.532, de 19 de setembro de 1990, 780, de 19 de março de 1993, e 821, de 13 de maio de 1993.
Brasília, 20 de março de 1995; 174º da Independência e 107º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Dorothea Werneck
Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.3.1995
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