- Voltar Navegação
- 1.768, de 29.12.95
- 1.767, de 28.12.95
- 1.766, de 28.12.95
- 1.765, de 28.12.95
- 1.764, de 26.12.95
- 1.763, de 26.12.95
- 1.762, de 26.12.95
- 1.761, de 26.12.95
- 1.760, de 26.12.95
- 1.759, de 26.12.95
- 1.758, de 26.12.95
- 1.757, de 22.12.95
- 1.756, de 22.12.95
- 1.755, de 20.12.95
- 1.754, de 20.12.95
- 1.753, de 20.12.95
- 1.752, de 20.12.95
- 1.751, de 19.12.95
- 1.750, de 19.12.95
- 1.749, de 19.12.95
- 1.748, de 19.12.95
- 1.747, de 19.12.95
- 1.746, de 14.12.95
- 1.745, de 13.12.95
- 1.744, de 8.12.95
Artigo 1
×Conteúdo atualizado em 17/09/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 1º Ficam suspensas, até 21 de abril de 1995, as restrições determinadas pelo parágrafo operativo 7 da Resolução nº 757 (1992), apensa ao decreto sem número, de 19 de junho de 1992, apensa ao Decreto nº 831, de 3 de junho de 1993, no que se refere a aeronaves que não foram apreendidas até 23 de setembro de 1994 exclusivamente para o transporte de passageiros e bagagem pessoal. (Vide Decreto nº 1.516, de 1995) (Vide Decreto nº 1.584, de 1995) (Vide Decreto nº 1.685, de 1995)