Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.674, de 29.8.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.674, de 29.8.46 - Regula o acesso dos Oficiais Médicos da Reserva de 2ª classe, convocados para o serviço ativo do Exército.




DEL9674-46

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO-LEI Nº 9.674, DE 29 DE AGOSTO DE 1946.

Regula o acesso dos Oficiais Médicos da Reserva de 2ª classe, convocados para o serviço ativo do Exército.

        O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,

        DECRETA:

        Art. 1º Os oficiais médicos da raserva de 2ª classe, que permanecem convocados nos têrmos da letra b do art. 1º do Decreto-lei nº 8.159, de 3 de Novembro de 1945 e aquêles que vierem a ser amparados pela letra b do art. 10 do mencionado Decreto-lei terão suas promoções reguladas por êste Decreto-lei.

        Art. 2º O oficial nas condições do art. 1º dêste Decreto-lei terá acesso até o posto de Capitão.

        Art. 3º Êsses oficiais permanecerão na reserva do serviço de saúde, como convocados, até a idade limite de 58 anos.

        Art. 4º As promoções sarão feitas sempre pelo princípio de antiguidade, obedecendo os interstícios estabelecidos no Decreto-lei nº 5.957, de 1º de Novembro de 1943, por proposta do Diretor de Saúde do Exército.

        Art. 5º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em vigor.

        Rio de Janeiro, 29 de Agôsto de 1946; 125º da Independência e 58º da República.

EURICO GASPAR DUTRA
Canrobert P. da Costa.

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 31.8.1946