Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.617, de 21.8.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.617, de 21.8.46 - Altera, com redução de despesa, os Quadros Permanente, Suplementar e Especial do Ministério da Educação e Saúde e dá outras providências.




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DEL9617-46

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO-LEI Nº 9.617, DE 21 DE AGOSTO DE 1946.

(Vide Decreto nº 21.964, de 1946)

Revogado pelo Lei nº 4.639, de 1965.

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Altera, com redução de despesa, os Quadros Permanente, Suplementar e Especial do Ministério da Educação e Saúde e dá outras providências.

       O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,

       decreta :

       Art. 1º Ficam alterados, conforme as tabelas anexas, os Quadros Permanente Suplementar e Especial do Ministério da Educação e Saúde.

        Art. 2º Os cargos atingidos pelo disposto neste decreto-lei continuarão a ser exercidos pelos seus atuais ocupantes cujos títulos, quando fôr o caso, serão apostilados pelo órgão de pessoal do mesmo Ministério.

       Art. 3º Fica assegurada a diferença de vencimentos abaixo discriminada aos atuais ocupantes dos seguintes cargos isolados, de provimento em comissão, do Quadro Permanente do mesmo Ministério: 

                                                                                                 Cr$

1 Diretor-Geral (D.P.H.A.N.)....................................................1.500,00

1 Diretor-Geral (B.N)...............................................................1.500,00

4 Chefes de Distrito (D.P. H.A.N.)...........................................1.350,00

1 Diretor (D.E.P.-D.P.H.A.N.).................................................1.500,00

1 Diretor (D.C.R.-D.P.H.A.N.)................................................1.500,00 

       Art. 4º A tabela de funções gratificadas, do Quadro Permanente do Ministério da Educação e Saúde. fica alterada, de conformidade com a relação anexa a êsse decreto-lei.

       Parágrafo único. A despesa com a criação e majoração das funções gratificadas será atendida pelos recursos existentes na dotação própria, ficando sem aplicação o saldo apurado.

       Art. 5º Será levada a crédito da conta corrente dos Quadros a importância correspondente aos cargos sem ocupantes, suprimidos ou transformados em cargos novos, por fôrça do disposto neste decreto-lei

       Art. 6º Fica revogado, a partir de 1º de fevereiro de 1.946, o Decreto-lei nº 8.565, de 7 de Janeiro de 1946.

       Art. 7º Os arts. 3º e 4º do Decreto-lei nº 9.190, de 22 de abril de 1946, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º O Museu será dirigido por um Diretor, em comissão, e terá um Secretário e um Chefe de Portaria.

Parágrafo único. O Secretário chefiará, o Serviço Auxiliar.

Art. 4º As Divisões e Seções serão dirigidas por chefes".

       Art. 8º Passam a integrar o Quadro Especial do Ministério da Educação e Saúde, na conformidade das tabelas e relação nominal anexas a êste decreto-lei, os funcionários efetivos que, a 31 de Agôsto e 1945, estavam letados no antigo Serviço Nacional de Águas e Esgotos. do Departamento Nacional de Saúde.

        Art. 9º Para atender à despesa com o enquadramento do pessoal contratado em mensalista, ex-vi do Decreto nº 21.694, de 21 de Agôsto de 1946, no período de 1º de Agôsto a 31 de Dezembro do corrente ano, fica transferida, no Ministério da Educação e Saúde, Anexo nº 15. do Orçamento Geral da República para 1946, a parcela de Cr$ 3.225.750,00 (três milhões, duzentos e vinte e cinco mil e setecentos e cinqüenta cruzeiros) da Verba 1 - Pessoal, Consignação II - Pessoal Extranumerário, Subconsignação 04 - Contratados, para a Verba 1 - Pessoal, Consignação II - Pessoal Extranumerário, Subconsignação 05 - Mensalistas, assim discriminada por repartições

    Total a transferir da Repartição

    04 - Contratado

                                                                                                                                                    Cr$

    Instituto Osvaldo Cruz............................ ................................................................................399.000,00

    Museu Imperial ......................................................................................................................... 9.000,00

    Departamento de Administração - Diretoria Geral.......................................................................... 7.500,00

    Departamento de Administração - Divisão de Obras................................................................... 132.000,00

    Diretoria do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional................................................................... 17.250,00

    Departamento Nacional - Divisão de Organização Sanitária........................................................... 59.250,00

    Departamento Nacional de Saúde - Divisão de Organização Hospitalar........................................... 27.000,00

    Departamento Nacional de Saúde - Serviço Nacional do Câncer..................................................... 38.250,00

    Departamento Nacional de Saúde - Delegacia Federal da 4º Região................................................ 17.250,00

    Departamento Nacional de Saúde - Delegacia Federal da 8º Região................................................ 17.250,00

    Departamento Nacional da Saúde - Serviço Nacional da Peste...................................................... 510.000,00

    Departamento Nacional de Saúde - Serviço Nacional de Tuberculose............................................... 97.500,00 

    Departamento Nacional de Saúde - Serviço Nacional da Lepra....................................................... 211.500,00

    Departamento Nacional de Saúde - Serviço Nacional de Febre Amarela.......................................... 744.750,00

    Departamento Nacional de Saúde - Serviço Nacional da Malária..................................................... 812.250,00

    Departamento Nacional de Saúde -Serviço Nacional de Doenças Mentais......................................... 24.750,00

    Serviço de Radiodifusão educativa................................................................................................. 24.750,00

    Total ......................................................................................................................................3.225.750,00 

       Art. 10. Para atender à despesa com o enquadramento do pessoal tarefeiro do Serviço de Biometria Médica do Departamento Nacional de Saúde em mensalista, ex-vi do Decreto nº 21.694, de 21 de Agôsto de 1946, no período de 1º de Agôsto a 31 de Dezembro do corrente ano, fica transferida, no Ministério da Educação e Saúde, Anexo nº 15. do Orçamento Geral da República para 1946, a parcela de Cr$ 315.000,00 (trezentos e quinze mil cruzeiros) da Verba 1 - Pessoal, Consignação II - Pessoal Extranumerário, Subconsignação 07 Tarefeiros, para a Verba 1 - Pessoal, Consignação II - Pessoal Extranumerário, Subconsignaqão 05 - Mensalistas.

       Art. 11. Êste decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.

       Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.

       Rio de Janeiro, 21 de Agôsto de 1946, 125º da Independência e 58º da República.

Eurico G. Dutra.
Roberval Cordeiro de Farias.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.8.1946

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