Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.584, de 14.8.46 - Vade Mecum On-line

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Decretos Lei - 9.584, de 14.8.46 - Altera, com redução de despesas, os Quadros Permanente e Suplementar, do Ministério da Guerra e dá outras providências




DECRETO-LEI Nº 9.584-46

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO-LEI Nº 9.584,  DE 14 DE AGOSTO DE 1946.

 

Altera, com redução de despesas, os Quadros Permanente e Suplementar, do Ministério da Guerra e dá outras providências.

            O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,

            DECRETA:

            Art. 1º Ficam alterados, conforme a tabela anexa, os Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Guerra.

            Art. 2º Os cargos atingidos pelo disposto neste Decreto-lei, continuarão exercidos pelos seus atuais ocupantes cujos títulos serão apostilados pelo órgão de pessoal do mesmo Ministério.

            Art. 3º Será levado a crédito da conta-corrente do Quadro a importância correspondente aos cargos sem ocupante, suprimidos ou transformados em cargos novos por fôrça do disposto neste Decreto-lei.

            Art. 4º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua, publicação.

            Art. 5 º Revogam-se as disposições em contrário.

            Rio de Janeiro, 14 de Agôsto de 1846, 125º da Independência e 58º da República.

    EURICO G. DUTRA
    P. Góis Monteiro

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.8.1946  e republicado em 28.9.1946

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