Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.569, de 12.8.46 - Vade Mecum On-line

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Decretos Lei - 9.569, de 12.8.46 - Altera com redução de despesa, os Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Aeronáutica, e dá outras providências




DECRETO-LEI Nº 9.56946

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO-LEI Nº 9.569,  DE 12 DE AGOSTO DE 1946.

Altera com redução de despesa, os Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Aeronáutica, e dá outras providências.

            O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,

            DECRETA:

            Art. 1º Ficam alteradas, conforme a tabela anexa, os Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Aeronáutica.

            Art. 2º Os cargos atingidos pelo disposto neste decreto-lei continuarão exercidos pelos seus atuais ocupantes, cujos decretos, quando fôr o caso, serão apostilados pelo órgão de pessoal do Ministério.

            Art. 3º Será levada a crédito de conta-corrente do Quadro a importância correspondente do cargos sem ocupantes, suprimidos ou transformados em cargos novos por fôrça do disposto neste decreto-lei.

            Art. 4º Fica suprimida, no Quadro Permanente do mesmo Ministério, a função gratificada de Chefe da Divisão do Pessoal Civil, com Cr$......................................................................................... 10.800,00 anuais.

            Art. 5º Êste decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.

            Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

            Rio de Janeiro, em 12 de agôsto de 1946, 125º da Independência e 58º da República.

    EURICO G. DUTRA
    Armando Trompowsky

      Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 14/08/1946