Art. 2º do Decreto de23.7.2004: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de23.7.2004 - Decreto de23.7.2004 Publicado no DOU de 26.7.2004 Convoca a Primeira Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial, e dá outras providências.Texto compilado

Artigo 2

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Art. 2º A Primeira Conferência Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial terá o tema "Estado e Sociedade Promovendo a Igualdade Racial", com os seguintes subtemas:

I - reflexão sobre a realidade brasileira, do ponto de vista da sociedade e da estrutura do Estado, considerando os mecanismos de reprodução da discriminação, do racismo e das desigualdades raciais;

II - avaliação das ações e políticas públicas desenvolvidas para a promoção da igualdade racial nas três instâncias de governo: municipal, estadual e federal, bem como aos compromissos internacionais objeto de acordos, tratados e convenções, formalmente assumidos pela República Federativa do Brasil; e

III - proposição de diretrizes para a política nacional de promoção da igualdade racial e étnica, considerando as perspectivas de gênero, cultura e religião.

Conteudo atualizado em 21/09/2023