Art. 2º do Decreto de2.7.2004: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de2.7.2004 - Decreto de2.7.2004 Publicado no DOU de 2.7.2004 (Edição extra) Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 45.076.314,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.

Artigo 2

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Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - excesso de arrecadação no valor de R$ 17.509.547,00 (dezessete milhões, quinhentos e nove mil, quinhentos e quarenta e sete reais), sendo:

a) R$ 3.254.927,00 (três milhões, duzentos e cinqüenta e quatro mil, novecentos e vinte e sete reais) de Recursos Próprios Não-Financeiros;

b) R$ 13.804.620,00 (treze milhões, oitocentos e quatro mil, seiscentos e vinte reais) de Convênios; e

c) R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinqüenta mil reais) de Doações de Entidades Internacionais; e

II - anulação parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 27.566.767,00 (vinte e sete milhões, quinhentos e sessenta e seis mil, setecentos e sessenta e sete reais), conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

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