Art. 1º do Decreto de3.7.2003

I - ordenamento fundiário nos Municípios que compõem o Arco de Desmatamento;

II - incentivos fiscais e creditícios com o objetivo de aumentar a eficiência econômica e a sustentabilidade de áreas já desmatadas;

III - procedimentos para a implantação de obras de infra-estrutura ambientalmente sustentáveis;

IV - geração de emprego e renda em atividades de recuperação de áreas alteradas;

V - incorporação ao processo produtivo de áreas abertas e abandonadas e manejo das áreas florestais;

VI - atuação integrada dos órgãos federais responsáveis pelo monitoramento e a fiscalização de atividades ilegais no Arco de Desmatamento; e

VII - outros que julgar pertinentes.

Art. 1^o  Fica instituído Grupo Permanente de Trabalho Interministerial com a finalidade de propor medidas e coordenar ações que visem a redução dos índices de desmatamento nos biomas brasileiros, por meio da elaboração de planos de ação para a prevenção e o controle dos desmatamentos.         (Redação dada pelo Decreto de 15 de setembro de 2010)