Art. 3º do Decreto de2.7.2003: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de2.7.2003 - Decreto de2.7.2003 Publicado no DOU de 3.7.2003 Institui Grupo de Trabalho Interministerial encarregado de apresentar estudos sobre a viabilidade de utilização de óleo vegetal-biodiesel como fonte alternativa de energia, propondo, caso necessário, as ações necessárias para o uso do biodiesel.

Artigo 3

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Art. 3º O apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos do Grupo serão fornecidos pela Casa Civil da Presidência da República.

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