Art. 2º do Decreto de9.6.2004: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de9.6.2004 - Decreto de9.6.2004 Publicado no DOU de 11.6.2004 Autoriza o aumento do capital social da Companhia Docas do Estado da Bahia - CODEBA.

Artigo 2

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Art. 2º Fica a União autorizada a subscrever ações, mediante a utilização de créditos relativos aos seus investimentos na companhia, na proporção de sua participação no capital social, uma vez aprovado o aumento de capital pela assembléia geral de acionistas .

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