Decretos Não Numerados - Decreto de25.6.2003 - Decreto de25.6.2003 Publicado no DOU de 26.6.2003 Abre ao Orçamento de Investimento, para 2003, crédito suplementar no valor total de R$ 966.600,00, em favor da Empresa Transmissora de Energia Elétrica do Sul do Brasil S.A. - ELETROSUL e da Companhia das Docas do Estado da Bahia - CODEBA, para os fi
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Artigo 3
Art. 3º A demonstração de que trata o caput do art. 8º da Lei nº 10.640, de 2003, consta do Anexo III a este Decreto.
Conteudo atualizado em 15/08/2021
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