Art. 4º do Decreto de3.6.2004: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de3.6.2004 - Decreto de3.6.2004 Publicado no DOU de 4.6.2004 Redefine os limites do Parque Nacional da Tijuca, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Artigo 4

×Conteúdo atualizado em 28/05/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 4º As terras contidas nos limites do Parque Nacional da Tijuca, de que trata este Decreto, pertencentes à União, serão cedidas ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA por intermédio da Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, na forma da lei.

Conteudo atualizado em 28/05/2021