Art. 3º do Decreto de2.6.2004: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de2.6.2004 - Decreto de2.6.2004 Publicado no DOU de 3.6.2004 Cria a Floresta Nacional da Restinga de Cabedelo, no Município de Cabedelo, no Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Artigo 3

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Art. 3º Caberá ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis-IBAMA administrar a Floresta Nacional da Restinga do Cabedelo, adotando as medidas necessárias à sua efetiva proteção e implantação.

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