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Artigo 3
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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 28 de maio de 2004; 183º da Independência e 116º da República.
Brasília, 28 de maio de 2004; 183º da Independência e 116º da República.
JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
Nelson Machado
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 31.5.2004
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