Art. 1º do Decreto de24.5.2004: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de24.5.2004 - Decreto de24.5.2004 Publicado no DOU de 25.5.2004 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Artigo 1

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Art. 1º Ficam declarados de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, os seguintes imóveis rurais:

I - "Engenho Sirigi", com área de quinhentos e dez hectares, situado no Município de Aliança, objeto da Matrícula nº 371, fls. 71, Livro 2-D, do Cartório Único da Comarca de Aliança, Estado de Pernambuco (Processo INCRA/SR-03/nº 54140.001330/99-14);

II - "Engenho Marimbondo e outros", com área de mil e quinhentos hectares, situado no Município de Aliança, objeto das Matrículas nºs 352, fls. 52, Livro 2-D; 372, fls. 72, Livro 2-D e 369, fls. 69, Livro 2-D, do Cartório Único da Comarca de Aliança, Estado de Pernambuco (Processo INCRA/SR-03/nº 54140.001331/99-87);

III - "Engenhos Maré e Ajudante", com área de mil e duzentos e noventa hectares, situado no Município de Aliança, objeto das Matrículas nºs 353, fls. 53, Livro 2-D e 354, fls. 54, Livro 2-D, do Cartório Único da Comarca de Aliança, Estado de Pernambuco (Processo INCRA/SR-03/nº 54140.001332/99-40); e

IV - "Engenhos Natal e Belo Horizonte", com área de seiscentos e oitenta e três hectares, situado no Município de Aliança, objeto das Matrículas nºs 836, fls. 92, Livro 2-I e 373, fls. 73, Livro 2-D, do Cartório Único da Comarca de Aliança, Estado de Pernambuco (Processo INCRA/SR-03/nº 54140.001333/99-87).

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