Art. 2º do Decreto de21.5.2004: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de21.5.2004 - Decreto de21.5.2004 Publicado no DOU de 24.5.2004 Amplia os limites do Parque Nacional Grande Sertão Veredas, criado pelo Decreto no 97.658, de 12 de abril de 1989, e dá outras providências.

Artigo 2

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Art. 2º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as terras e as benfeitorias incidentes nos limites descritos no art. 1º , parágrafo único, do Decreto nº 97.658, de 1989, e no art. 1º deste Decreto, destinadas à preservação ambiental.

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