Art. 3º do Decreto de21.5.2004: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de21.5.2004 - Decreto de21.5.2004 Publicado no DOU de 24.5.2004 Amplia os limites do Parque Nacional Grande Sertão Veredas, criado pelo Decreto no 97.658, de 12 de abril de 1989, e dá outras providências.

Artigo 3

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Art. 3º O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis-IBAMA fica autorizado a promover a desapropriação por utilidade pública das referidas terras e benfeitorias incidentes nos limites previstos no art. 2º , sem prejuízo de outra forma de aquisição, nos termos da legislação vigente.

Parágrafo único. A entidade autárquica expropriante de que trata este artigo fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação, para fins de imissão provisória na posse do bem, na forma do art. 15 do Decreto nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

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