Decretos Não Numerados - Decreto de23.6.2003 - Decreto de23.6.2003 Publicado no DOU de 24.6.2003 Denomina Palácio da Justiça Raymundo Faoro o edifício sede do Ministério da Justiça.
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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos JurídicosDECRETO DE 23 DE JUNHO DE 2003.
| Denomina Palácio da Justiça Raymundo Faoro o edifício sede do Ministério da Justiça. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
DECRETA:
Art. 1o O edifício sede do Ministério da Justiça passa a denominar-se Palácio da Justiça Raymundo Faoro.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na da data de sua publicação.
Brasília, 23 de junho de 2003; 182º da Independência e 115º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Márcio Thomaz Bastos
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.6.2003
Conteudo atualizado em 06/07/2022
