Art. 1º do Decreto de23.6.2003: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de23.6.2003 - Decreto de23.6.2003 Publicado no DOU de 24.6.2003 Denomina Palácio da Justiça Raymundo Faoro o edifício sede do Ministério da Justiça.

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Artigo 1

Art. 1^o O edifício sede do Ministério da Justiça passa a denominar-se Palácio da Justiça Raymundo Faoro.

Conteudo atualizado em 06/07/2022