Art. 1º do Decreto de19.5.2004: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de19.5.2004 - Decreto de19.5.2004 Publicado no DOU de 20.5.2004 Autoriza o aumento do capital social da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA.

Artigo 1

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Art. 1º Fica autorizado o aumento do capital social da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA, no montante de até R$ 9.960.717.852,09 (nove bilhões, novecentos e sessenta milhões, setecentos e dezessete mil, oitocentos e cinqüenta e dois reais e nove centavos), mediante a:

I - capitalização dos recursos registrados na conta "Adiantamentos para Futuro Aumento de Capital", no valor de até R$ 1.500.000.000,00 (um bilhão e quinhentos milhões de reais);

II - transferência de ativos da União, no montante de R$ 8.460.717.852,09 (oito bilhões, quatrocentos e sessenta milhões, setecentos e dezessete mil, oitocentos e cinqüenta e dois reais e nove centavos).

Conteudo atualizado em 11/01/2022