Art. 2º do Decreto de19.5.2004: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de19.5.2004 - Decreto de19.5.2004 Publicado no DOU de 20.5.2004 Autoriza o aumento do capital social da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA.

Artigo 2

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Art. 2º A integralização do capital prevista no inciso II do art. 1º será efetuada nas condições e termos previstos em contrato a ser firmado entre a União e a EMGEA.

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