Art. 3º do Decreto de19.5.2004: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de19.5.2004 - Decreto de19.5.2004 Publicado no DOU de 20.5.2004 Autoriza o aumento do capital social da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA.

Artigo 3

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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de maio de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Antonio Palocci Filho

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.5.2004

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