Art. 3º do Decreto de20.6.2003: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de20.6.2003 - Decreto de20.6.2003 Publicado no DOU de 23.6.2003 Fixa cargos privativos de Oficial-General da Aeronáutica em tempo de paz, e dá outras providências.

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Artigo 3

Art. 3° As nomeações de Oficiais-Generais para os cargos previstos neste Decreto serão feitas mediante ato do Presidente da República, respeitados os limites fixados em lei para os efetivos da Aeronáutica.

Conteudo atualizado em 28/06/2021