Art. 4º do Decreto de20.6.2003: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de20.6.2003 - Decreto de20.6.2003 Publicado no DOU de 23.6.2003 Fixa cargos privativos de Oficial-General da Aeronáutica em tempo de paz, e dá outras providências.

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Artigo 4

Art. 4° Os cargos de natureza militar, privativos de Oficial-General, em órgãos estranhos ao Comando da Aeronáutica, serão regulados em legislação específica.

Conteudo atualizado em 28/06/2021