Art. 2º do Decreto de5.6.2003: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de5.6.2003 - Decreto de5.6.2003 Publicado no DOU de 6.6.2003 Amplia os limites da Estação Ecológica do Taim, nos Municípios de Rio Grande e Santa Vitória do Palmar, no Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.

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Artigo 2

Art. 2º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, os imóveis particulares constituídos de terras e benfeitorias existentes nos limites descritos no art. 1º deste Decreto, nos termos dos arts. 5º, alínea "k", e 6º do Decreto-Lei n^o 3.365, de 21 de junho de 1941.

Conteudo atualizado em 24/11/2025