Decretos Não Numerados - Decreto de28.5.2003 - Decreto de28.5.2003 Publicado no DOU de 29.5.2003 Institui Grupo de Trabalho Interministerial para os fins que especifica e dá outras providências.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 1
Art. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho Interministerial para, no prazo de noventa dias contados a partir de sua instalação, avaliar e apresentar propostas para rever, propor e discutir a política do Governo Federal para a atenção a usuários de álcool, bem como harmonizar e aperfeiçoar a legislação que envolva o consumo e a propaganda de bebidas alcoólicas em território nacional. (Vide Decreto de 30.10.2003)
Conteudo atualizado em 20/04/2022
Conteudo atualizado em 20/04/2022
