Decretos Não Numerados - Decreto de28.5.2003 - Decreto de28.5.2003 Publicado no DOU de 29.5.2003 Institui Grupo de Trabalho Interministerial para os fins que especifica e dá outras providências.
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Artigo 3
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Humberto Sérgio Costa Lima
Conteudo atualizado em 20/04/2022
Brasília, 28 de maio de 2003; 182º da Independência e 115º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Humberto Sérgio Costa Lima
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.5.2003
Conteudo atualizado em 20/04/2022
