Decretos Não Numerados - Decreto de28.5.2003 - Decreto de28.5.2003 Publicado no DOU de 29.5.2003 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Federal e de diversos Órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 155.714.964,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigent
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Artigo 2
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.
Conteudo atualizado em 21/02/2023
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