Decretos Não Numerados - Decreto de28.5.2003 - Decreto de28.5.2003 Publicado no DOU de 29.5.2003 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Federal e de diversos Órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 155.714.964,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigent
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Artigo 3
Art. 3º A demonstração de que trata o caput do art. 4º da Lei nº 10.640, de 2003, consta do Anexo III deste Decreto.
Conteudo atualizado em 21/02/2023
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