Decretos Não Numerados - Decreto de22.5.2003 - Decreto de22.5.2003 Publicado no DOU de 23.5.2003 Convoca a 1a Conferência Nacional das Cidades e dá outras providências.
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Artigo 7
Art. 7 o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Não remover
Conteudo atualizado em 20/09/2022
Brasília, 22 de maio de 2003; 182 º da Independência e 115 º da República.
JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
Olívio de Oliveira Dutra
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 23.5.2003
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