Decretos Não Numerados - Decreto de19.5.2003 - Decreto de19.5.2003 Publicado no DOU de 20.5.2003 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Estância do Céu, Santa Adelaide, do Salso, Caieira e Posto Bragança", situado no Município de São Gabriel, Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras provid
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Artigo 3
Art. 3º O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, e a manter a área de Reserva Legal prevista na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação do meio ambiente.
Conteudo atualizado em 20/07/2022
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