Art. 4º do Decreto de19.5.2003

Decretos Não Numerados - Decreto de19.5.2003 - Decreto de19.5.2003 Publicado no DOU de 20.5.2003 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Estância do Céu, Santa Adelaide, do Salso, Caieira e Posto Bragança", situado no Município de São Gabriel, Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras provid

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