Art. 3º do Decreto de6.2.2004: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de6.2.2004 - Decreto de6.2.2004 Publicado no DOU de 9.2.2004 Cria Grupo de Trabalho com a finalidade de realizar estudos, elaborar e analisar propostas de uso de imóveis de propriedade da União ou de órgãos ou entidades da administração pública federal, para revitalização de parte da região portuária do Porto do

Artigo 3

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Art. 3º O Grupo de Trabalho deverá apresentar relatório final, contendo o resultado de seus estudos, no prazo máximo de cento e vinte dias, a contar da data de designação de seus membros.

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