Art. 4º do Decreto de3.2.2004: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de3.2.2004 - Decreto de3.2.2004 Publicado no DOU de 4.2.2004 Cria, no âmbito da Câmara de Políticas dos Recursos Naturais, do Conselho de Governo, a Comissão de Políticas de Desenvolvimento Sustentável e da Agenda 21 Brasileira, e dá outras providências.

Artigo 4

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Art. 4º A Comissão poderá instituir grupos de trabalho temáticos, integrados por representantes de órgãos e entidades governamentais da administração federal, estadual e municipal e da sociedade civil.

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