Art. 2º do Decreto de21.1.2004: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de21.1.2004 - Decreto de21.1.2004 Publicado no DOU de 22.1.2004 Cria Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de apoiar a implementação do Plano Nacional de Reforma Agrária e dá outras providências.

Artigo 2

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Art. 2º O Grupo de Trabalho será composto por representantes dos seguintes órgãos:

I - Secretaria-Geral da Presidência da República, que o coordenará;

II - Ministério do Desenvolvimento Agrário;

III - Casa Civil da Presidência da República;

IV - Ministério da Fazenda;

V - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; e

VI - Assessoria Especial do Presidente da República.

§ 1º Cada órgão indicará um representante e respectivo suplente, a serem designados pelo Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República.

§ 2º O Coordenador do Grupo de Trabalho poderá convidar representantes de outros órgãos da administração federal, estadual e municipal, bem assim de entidades privadas, inclusive organizações não-governamentais, para participar de reuniões e discussões por ele organizadas.

§ 3º A participação no Grupo de Trabalho será considerada prestação de serviços relevantes e não será remunerada.

Conteudo atualizado em 14/01/2022