Art. 3º do Decreto de8.1.2004: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de8.1.2004 - Decreto de8.1.2004 Publicado no DOU de 9.1.2004 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou instituição de servidão de passagem, em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, os imóveis que menciona, no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Artigo 3

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Art. 3º A Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ou empresa por ela controlada direta ou indiretamente, no exercício das prerrogativas que lhe são asseguradas por este Decreto, poderá alegar urgência para efeito da prévia imissão de posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e do Decreto-Lei nº 1.075, de 22 de janeiro de 1970.

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