Decretos Não Numerados - Decreto de12.5.2003 - Decreto de12.5.2003 Publicado no DOU de 13.5.2003 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Judiciário e Executivo e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 141.512.377,00, para reforço de dotações consignada
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 1
Art. 1o Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei no 10.640, de 14 de janeiro de 2003), em favor de diversos Órgãos dos Poderes Judiciário e Executivo e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 141.512.377,00 (cento e quarenta e um milhões, quinhentos e doze mil, trezentos e setenta e sete reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.
Conteudo atualizado em 18/12/2021
Conteudo atualizado em 18/12/2021
