Decretos Não Numerados - Decreto de12.5.2003 - Decreto de12.5.2003 Publicado no DOU de 13.5.2003 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Judiciário e Executivo e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 141.512.377,00, para reforço de dotações consignada
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Artigo 2
Art. 2o Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1o decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias no âmbito dos próprios Órgãos, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.
Conteudo atualizado em 18/12/2021
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