Art. 2º do Decreto de7.5.2003: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de7.5.2003 - Decreto de7.5.2003 Publicado no DOU de 8.5.2003 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel urbano, sem benfeitorias, que menciona, destinado ao Tribunal Regional Federal da 5a Região, PE, para sediar órgãos da Seção Judiciária da Justiça Federal de 1o Grau em João Pessoa, Es

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Artigo 2

Art. 2^o O bem objeto da desapropriação de que trata este Decreto destina-se à União, para fins de ampliação do prédio da Seção Judiciária da Justiça Federal de 1^o Grau em João Pessoa, Estado da Paraíba, a cargo do Tribunal Regional Federal da 5^a Região, com sede em Recife, Estado de Pernambuco.

Conteudo atualizado em 25/06/2022