Art. 3º do Decreto de7.5.2003: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de7.5.2003 - Decreto de7.5.2003 Publicado no DOU de 8.5.2003 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel urbano, sem benfeitorias, que menciona, destinado ao Tribunal Regional Federal da 5a Região, PE, para sediar órgãos da Seção Judiciária da Justiça Federal de 1o Grau em João Pessoa, Es

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Artigo 3

Art. 3^o A despesa decorrente da execução do disposto neste Decreto correrá à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal Regional Federal da 5^a Região.

Conteudo atualizado em 25/06/2022