Decretos Não Numerados - Decreto de5.5.2003 - Decreto de5.5.2003 Publicado no DOU de 6.5.2003 Convoca a 12a Conferência Nacional de Saúde e dá outras providências. Texto compilado
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Artigo 4
Art. 4 º O Ministro de Estado da Saúde expedirá, mediante portaria, o regimento interno da 12ª Conferência Nacional de Saúde, a ser elaborado por comissão, que para este fim designará.
Conteudo atualizado em 25/09/2023
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