Art. 4º do Decreto de21.3.2003: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de21.3.2003 - Decreto de21.3.2003 Publicado no DOU de 24.3.2003 Cria a Câmara de Políticas de Infra-Estrutura, do Conselho de Governo. Texto compilado

Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.

Ir para o artigo ↓Navegação ↓

Artigo 4

Art. 4^o Poderão ser criados grupos técnicos, com a finalidade de desenvolver ações específicas necessárias à implementação das decisões da Câmara.

~~§ 1^o Dos grupos técnicos, poderão participar representantes de outros órgãos ou de entidades públicas ou privadas.~~

§ 2^o Os membros dos grupos técnicos, e seus respectivos suplentes, serão designados pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, mediante proposta dos Ministros de Estado a que estiverem subordinados ou, no caso de representante de entidades privadas, pelo Ministro da Pasta interessada.

§ 3^o O Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República nomeará, dentre os integrantes de cada Grupo Técnico, o Coordenador do Grupo, o qual conduzirá os trabalhos e se reportará à Câmara de Políticas de Infra-Estrutura.

Conteudo atualizado em 30/09/2023