Art. 5º do Decreto de21.3.2003: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de21.3.2003 - Decreto de21.3.2003 Publicado no DOU de 24.3.2003 Cria a Câmara de Políticas de Infra-Estrutura, do Conselho de Governo. Texto compilado

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Artigo 5

Art. 5^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Conteudo atualizado em 30/09/2023