Art. 1º do Decreto de10.3.2003: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de10.3.2003 - Decreto de10.3.2003 Publicado no DOU de 11.3.2003 Institui Grupo de Trabalho Interministerial para elaborar proposta para a criação da Secretaria Especial de Promoção da Igualdade Racial.

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Artigo 1

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Presidência da República, Grupo de Trabalho Interministerial para elaborar proposta para a criação da Secretaria Especial de Promoção da Igualdade Racial, voltada, precipuamente:

I - à coordenação das ações relativas à política nacional de combate ao racismo e às práticas resultantes de preconceito de descendência ou origem nacional ou étnica;

II - à formulação, acompanhamento e avaliação da política nacional de defesa dos que sofrem preconceito ou discriminação racial ou étnica; e

III - promoção das articulações necessárias à implementação da política nacional de combate ao racismo e à discriminação racial ou étnica.

Conteudo atualizado em 10/12/2021