Decretos Não Numerados - Decreto de6.3.2003 - Decreto de6.3.2003 Publicado no DOU de 7.3.2003 Dá nova redação ao inciso IV do art. 1o do Decreto de 23 de maio de 2002, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona.
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Artigo 1
Art. 1o O inciso IV do art. 1º do Decreto de 23 de maio de 2002, publicado no Diário Oficial da União de 24 de maio de 2002, Seção 1, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, passa a vigorar com a seguinte redação:
Conteudo atualizado em 29/11/2021
"IV - "Fazenda Paraíso II", com área de mil, quinhentos e vinte e seis hectares, sessenta e três ares e setenta e três centiares, situado nos Municípios de Araguaína e Pau D'Arco, objeto da Matrícula n
º27.678 (remanescente), fls. 1 e 2, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araguaína, Estado do Tocantins (Processo INCRA/SR-26/nº54400.002381/2001-77)." (NR)
Conteudo atualizado em 29/11/2021
