Art. 2º do Decreto de6.3.2003

Decretos Não Numerados - Decreto de6.3.2003 - Decreto de6.3.2003 Publicado no DOU de 7.3.2003 Dá nova redação ao inciso IV do art. 1o do Decreto de 23 de maio de 2002, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona.

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