Decretos Não Numerados - Decreto de21.2.2003 - Decreto de21.2.2003 Publicado no DOU de 24.2.2003 Dá nova redação ao inciso XI do art. 1o do Decreto de 6 de setembro de 2001, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona.
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Artigo 2
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 27/03/2022
Brasília, 21 de fevereiro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Miguel Soldetelli Rossetto
Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.2.2003
Conteudo atualizado em 27/03/2022
